Legislação brasileira

Decreto Nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).

Decreto N.º 6.303, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

O MEC sancionou  uma portaria nº 4.059/04 na qual trata da oferta de 20% dos cursos superiores seja na modalidade semipresencial.